PORTARIA 6/2013
Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2minsti:oai:trf2.jus.br:854452021-08-08 PORTARIA 6/2013 Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2013-11-12T00:00:00Z Português Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelas Resoluções nº 443, de 09 de junho de 2005/CJF e nº 1, de 15 de fevereiro de 2007/TRF2 e considerando a disposição contida no art. 7º da Resolução T2-RSP-2012/00061, de 3 de agosto de 2012; RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão para Elaboração do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - TRRJ. Art. 2º Estabelecer que a Comissão supracitada será presidida pela Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e composta pelos seguintes Juízes Federais: - Juíza Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, representando a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro; - Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, representando a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro; - Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro, representando a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro; - Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, representando a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Art. 3º Determinar que a Comissão para Elaboração do Regimento Interno das TRRJ será supervisionada pelo Juiz Federal Paulo Alberto Jorge, que também exercerá a função de relator. Art. 4º Determinar que o texto do novo Regimento Interno das TRRJ deverá ser submetido a aprovação, por maioria simples, dos juízes federais integrantes da sessão plenária das TRRJ, presidida pela Coordenadora dos Juizados Especiais Federais - JEFs da 2ª região. §1º O texto aprovado na forma do art. 4º será encaminhado para a Coordenadoria dos JEFs da 2ª região até 29 de novembro de 2013, para eventual alteração e aprovação final pela Desembargadora Federal Coordenadora. § 2º A Coordenadoria dos JEFs da 2ª região submeterá o texto final aprovado na forma do parágrafo anterior à apreciação do plenário do Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 7º da supracitada T2-RSP-2012/00061. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região CRIAÇÃO COMISSÃO ELABORAÇÃO REGIMENTO INTERNO TURMA RECURSAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) JUIZ FEDERAL FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA SUPERVISOR RELATOR PAULO ALBERTO JORGE PRESIDÊNCIA COORDENADOR JUIZADO ESPECIAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=85445 |
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