Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores : responsabilidade civil objetiva e solidária e o dano social
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Rosa, André Luís Cateli |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2orara:oai:trf2.jus.br:1319272020-10-11 Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores : responsabilidade civil objetiva e solidária e o dano social Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Rosa, André Luís Cateli RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMÉRCIO ELETRÔNICO DADOS PESSOAIS FORNECIMENTO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliográfica. Sumário: 1.Introdução - 2.O comércio e as relações eletrônicas: fornecimento direto e indireto de dados pessoais nas transações - 3.A responsabilidade civil pelo fornecimento de dados e o marco civil da internet - 4.Da caracterização do dano social pela utilização irrestrita de cadastros e dados pessoais dos consumidores: responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores - 5.O Direito como indutor de condutas em sua análise econômica: preservação dos dados pessoais nas relações eletrônicas e garantia da tranquilidade e segurança do consumidor - 6.Conclusão - 7.Referências O presente estudo tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil objetiva e solidária dos fornecedores que praticam a transferência imprópria de cadastros e dados pessoais dos consumidores no comércio eletrônico, resultando em danos sociais, atingindo a tranquilidade e a segurança dos consumidores. A investigação adota a metodologia axiológica, analítica-crítica e o sistema de referência da Análise Econômica do Direito, abordado de forma relacional, indicando a eficiência do Direito como indutor da abstenção de condutas abusivas em decorrência da aplicação de sanções severas ao fornecedor responsável e objetivando a eficiente prevenção e proteção dos direitos fundamentais nas relações de consumo no âmbito do comércio eletrônico. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131927 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=131927&midiaext=81062 |
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