RESOLUÇÃO 14/2008
Art. 1º. Acrescentar os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Resolução nº 7, de 06 de maio de 2008, com a seguinte redação: "§ 1º. As ações penais com denúncia recebida, bem como os inquéritos policiais em que houver sido proferido despacho de cunho decisório, até a instalação da 9ª Vara Federal Crimina...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2008
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| Assuntos: | |
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