RESOLUÇÃO 13/1997
Art. 1. Instala 01 (uma) Vara Federal, criada pela Lei n. 8535, de 16 de dezembro de 1992, na sede da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro, especializada na area criminal, denominada de 41. (quadragesima primeira). Art. 2. Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
1997
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