PROVIMENTO 9/1999

Dispõe sobre a instalação das 5a., 6a., 7a. e 8a. Varas Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999
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