PROVIMENTO 9/1999

Dispõe sobre a instalação das 5a., 6a., 7a. e 8a. Varas Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
VARA CRIMINAL
INSTALAÇÃO
PROCESSO JUDICIAL
REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:198472020-07-22 PROVIMENTO 9/1999 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) 1999-04-09T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação das 5a., 6a., 7a. e 8a. Varas Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. CONSIDERANDO que foi designada pela Desembargadora Federal Presidente deste Tribunal a data de 05 de abril de 1999 para a instalação das 5a., 6a., 7a. e 8a. Varas Criminais; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de redistribuiçao dos feitos, bem como a adoção de providências administrativas para a organização das Secretarias das referidas Varas, I- As 5a., 6a, 7a e 8a. Varas Criminais serão instaladas mediante redistribuição, respectivamente, dos feitos em tramitação nas 1a., 2a, 3a. e 4a. Varas Criminais; II- Excluídos os processos que se encontram em grau de recurso na Superior Instância, a redistribuição será feita aleatoriamente, pelo sistema eletrônico, devendo os feitos dependentes ou apensados serem atribuídos à mesma Vara. Excluem-se, ainda, os processos baixados (com código de baixa maior que 100 ou menor que 200), processos com texto de sentença e as execuções penais, de compêtencia exclusiva da 1a. Vara Criminal; III - Os autos que estiverem em poder das partes, peritos, Ministério Público etc., serão devolvidos às Varas de origem e, após a baixa dos registros existentes, serão encaminhados às novas Varas, mediante entrega protocolada; IV - Caberá ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro adotar todas as providências administrativas para o funcionamento das novas Varas. VARA CRIMINAL INSTALAÇÃO PROCESSO JUDICIAL REDISTRIBUIÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=19847
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