Ação civil pública : desafios e perspectivas após 25 anos de vigência da Lei 7.347/1985

Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL
PROCESSO COLETIVO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1071282020-11-14 Ação civil pública : desafios e perspectivas após 25 anos de vigência da Lei 7.347/1985 Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO PROCESSUAL PROCESSO COLETIVO Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A sociedade contemporânea e o direito processual coletivo: 2.1 O século XXI e a prestação jurisdicional no âmbito individual e coletivo; 2.2 As ações coletivas e o acesso à justiça; 2.3 As ações coletivas como instrumento para a economia judicial e processual; 2.4 As decisões contraditórias proferidas em processos individuais e as ações coletivas: o princípio da igualdade diante da lei e a (falta de) segurança jurídica; 2.5 As ações coletivas como instrumento efetivo para coibir a reiteração da prática de atos ilícitos, diante da incapacidade coibitória das demandas individuais - 3. Os problemas do sistema processual coletivo atual e as perspectivas de superação: 3.1 A unificação e sistematização do direito processual coletivo no Brasil; 3.2 A ausência de prioridade legal para os processos coletivos; 3.3 A limitação do objeto nas demandas coletivas e o acesso à justiça; 3.4 A limitação territorial dos efeitos nas ações civis públicas; 3.5 O desequilíbrio processual em favor do legitimado coletivo: a quebra da isonomia; 3.6 A (falta de) informação da sociedade sobre os processos coletivos: a necessidade de ampla divulgação para os processos coletivos e da criação de cadastros para as ações coletivas, os inquéritos civis públicos e os termos de ajustamento de conduta; 3. 7 A necessidade de devida comunicação para os interessados ou titulares de direitos individuais homogêneos e de possibilidade de opção em relação às ações coletivas; 3.8 As relações entre ações coletivas, individuais e interessados ou titulares de direitos individuais homogêneos; 3.9 A legitimação do indivíduo e a indevida limitação do papel da advocacia privada nos processos coletivos; 3.10 Os conflitos coletivos ou de massa devem ser resolvidos a partir de demandas coletivas e por meio de incidentes derivados dos processos individuais; 3.11 O projeto da nova Lei da Ação Civil Pública. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107128 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=107128&midiaext=82261
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