A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita

Inclui bibliografia.

Autor principal: Schmidt, Luísa Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO
LEGALIDADE
JURIDICIDADE
BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:1397082021-07-08 A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita Schmidt, Luísa Silva DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO LEGALIDADE JURIDICIDADE BOA-FÉ PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Inclui bibliografia. Produção intelectual. Analisa a superação do paradigma da legalidade estrita pela juridicidade, que decorre da constitucionalização do Direito Administrativo. Busca demonstrar que a tutela da confiança legítima, ainda que implique a manutenção de ato administrativo antijurídico, não contraria o princípio da legalidade, mas, ao contrário, reforça-o, ao ampliar seu escopo. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139708 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139708&midiaext=89128
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Schmidt, Luísa Silva
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