A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita

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Autor principal:	Schmidt, Luísa Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO LEGALIDADE JURIDICIDADE BOA-FÉ PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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