PROVIMENTO 15/2000

Dispõe sobre a distribuição dos processos relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000
Assuntos:
VARA ESPECIALIZADA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:220192021-07-10 PROVIMENTO 15/2000 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000-09-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre a distribuição dos processos relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário desta Corte, nos autos do Processo Administrativo n. 2000.02.01.047807-0, que acrescentou à competência das Varas Previdenciárias matérias relativas à propriedade industrial; CONSIDERANDO que, consoante a referida decisão, compete à Corregedoria disciplinar a distribuição dos processos relativos à matéria RESOLVE: I - A partir da publicação do presente Provimento, os processos relativos à propriedade industrial serão distribuídos exclusivamente às Varas Previdenciárias ( 31. à 40. Varas Federais); II - Os feitos já distribuídos permanecerão vinculados às atuais Varas; III - Ficam acrescentadas ao Provimento n. 091/96 as seguintes subclasses: CLASSES 01000 - AÇÕES ORDINÁRIAS 01006 - ORDINÁRIA /PROPRIEDADE INDUSTRIAL CLASSE 02000 - MANDADO DE SEGURANÇA 02005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL CLASSE 10000 - AÇÕES CAUTELARES 10010 - AÇÃO CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL VARA ESPECIALIZADA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROCESSO JUDICIAL CLASSIFICAÇÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22019
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