RESOLUÇÃO 16/2004
Disciplina, no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 2ª Região, os procedimentos relativos à antecipação e ressarcimento dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários à conciliação ou ao julgamento da causa nos Juizados Especiais Federais, em face do disposto na Lei nº 10.25...
Autor principal: | Presidência (2. Região) |
---|---|
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2004
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|