RESOLUÇÃO 16/2004
Disciplina, no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 2ª Região, os procedimentos relativos à antecipação e ressarcimento dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários à conciliação ou ao julgamento da causa nos Juizados Especiais Federais, em face do disposto na Lei nº 10.25...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2004
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| Assuntos: | |
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