RESOLUÇÃO 31/2003

Dispõe sobre alteração na Resolução nº 007, de 17.06.1994, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte que trata da promoção dos Juízes Federais Substitutos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO
PROMOÇÃO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:330042021-07-04 RESOLUÇÃO 31/2003 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-11-03T00:00:00Z Português Dispõe sobre alteração na Resolução nº 007, de 17.06.1994, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte que trata da promoção dos Juízes Federais Substitutos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão plenária administrativa, proferida em sessão de 02.10.2003, nos atos do Processo Administrativo nº 2003.02.01.008614-3 (PROT nº 388/04/2003-PES), RESOLVE: Art. 1º. Alterar o item XIII, da Resolução nº 007, de 17.06.1994, alterada pela Resolução nº 12, de 27.06.1997, ambas da Presidência deste Tribunal, para fazer constar a seguinte redação: ".................................................................................................................... XIII) Aplicam-se, no que couber, na apuração da antiguidade e do merecimento, os critérios estabelecidos, respectivamente, no art. 31, § 2º e art. 39 e § 1º do Regimento Interno e, em especial, o disposto no inciso II, parte final, e § 1º do citado art. 31, para disciplinar que poderão concorrer a promoção por merecimento os Juízes que integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade dos Juízes Federais Substitutos, ressalvada a hipótese de inexistirem Juízes interessados que atendam tal requisito." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO PROMOÇÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TRF - 2. REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=33004
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