PROVIMENTO 19/2005

Dá nova redação ao Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, na parte que trata da distribuição de feitos na Justiça Federal, e dá outras providências.

Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
ATO PROCESSUAL
DISTRIBUIÇÃO
JUSTIÇA FEDERAL
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:371292021-07-10 PROVIMENTO 19/2005 Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-12-09T00:00:00Z Português Dá nova redação ao Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, na parte que trata da distribuição de feitos na Justiça Federal, e dá outras providências. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 441, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 475, de 26 de outubro de 2005, também do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE editar o seguinte Provimento: Art. 1º O inciso IV do art. 131 do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131... IV – cópia do CPF ou CNPJ, salvo quando se tratar de ação proposta pela União, hipótese em que ficará a Fazenda Pública Federal dispensada da indicação do número de inscrição no CPF ou CNPJ." Art. 2º Nos casos previstos no inciso IV do art. 131 do Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, a distribuição dos feitos dependerá da apresentação de declaração subscrita por Procurador da Fazenda Nacional que contenha a informação de que não foi possível obter o número de inscrição no CPF ou CNPJ junto aos respectivos cadastros, conforme o caso. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de dezembro 2005. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ATO PROCESSUAL DISTRIBUIÇÃO JUSTIÇA FEDERAL http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=37129
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