Controle judiciário dos atos estatais e a efetividade da tutela jurisdicional
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Brandao, Fabio Nobre Bueno |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:443752021-02-07 Controle judiciário dos atos estatais e a efetividade da tutela jurisdicional Brandao, Fabio Nobre Bueno ESTADO PODER JUDICIÁRIO CONTROLE CONTROLE JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO EFETIVIDADE TUTELA JURISDICIONAL ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: I. Introdução -- II. Desenvolvimento do Tema: I. O Estado Democrático de Direito. 2. A Tripartição dos Poderes. 3. O Poder Judiciário como Protetor do indivíduo em Face dos Abusos Cometidos pelo Estado. 4. O Poder Judiciário versus Executivo e o Legislativo. 5. Dos Princípios Constitucionais de Observância Obrigatória pelo Judiciário em face de atos abusivos dos demais Poderes: 5.1. O Princípio do Devido Processo Legal; 5.2. O Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional; 5.3. Uma nova visão do Princípio de Inafastabilidade do Controle Judicial- A efetividade do processo. 6. A Tutela Jurisdional Efetiva e Adequada. 7.Limitações Ilegítimas ao Exercício da Jurisdição: 7.1. A Antecipação da Tutela Jurisdicional; 7.2. Da Proibição à Concessão de Liminares. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=44375 http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=44375&midiaext=60570 |
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