RESOLUÇÃO 18/2010
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, e dá outras providências.
Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2010
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Assuntos: | |
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