RESOLUÇÃO 17/2011
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a destinação dos agravos de instrumento findos, com trânsito em julgado, apensados aos autos dos seus respectivos processos principais.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|