PROVIMENTO 18/2011

Altera as disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região de modo a permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público devidamente cadastrados, mas não vinculados a processo específico, tenham acesso automático a atos e documentos de...

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Autor principal: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2011
Assuntos:
ALTERAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO
NORMA
CORREGEDORIA
JUSTIÇA FEDERAL
SEGUNDA REGIÃO
ADVOGADO
PROCURADOR
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACESSO À JUSTIÇA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ATO
DOCUMENTO
INTERESSE
SIGILO
SEGREDO DE JUSTIÇA
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Resumo: Altera as disposições da Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região de modo a permitir que advogados, procuradores e membros do Ministério Público devidamente cadastrados, mas não vinculados a processo específico, tenham acesso automático a atos e documentos de autos eletrônicos, desde que demonstrem interesse, para fins de mero registro, ressalvados os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça

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