RESOLUÇÃO 17/2012

Institui o Programa de Pós-Graduação dos servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região.

Main Author: Presidência (2. Região)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
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recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:562462021-07-08 RESOLUÇÃO 17/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-03-23T00:00:00Z Português Institui o Programa de Pós-Graduação dos servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 2ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e considerando: - a Portaria Conjunta nº 1, de 2007, do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416/2006, no que se refere aos incentivos ao aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário, através da concessão de Adicional de Qualificação; - o Programa Nacional de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal - PNC, coordenado pelo Conselho da Justiça Federal, que busca a melhoria contínua da prestação jurisdicional, por meio do desenvolvimento de competências, da gestão de conhecimento e da utilização de recursos que contribuam para o bom desempenho da qualidade das relações de trabalho; R E S O L V E: Art. 1º. Instituir, no âmbito da Justiça Federal da Justiça Federal da 2ª Região, o Programa de Pós-Graduação dos Servidores. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entende-se como programa de pós-graduação os cursos de especialização, lato sensu, que exigem prévio diploma de curso superior, com finalidade eminentemente prático-profissional. Art. 2º. O programa destina-se ao custeio parcial de cursos de pós-graduação lato sensu a servidores ocupantes de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, inclusive os cedidos e removidos dentro da Justiça Federal da 2ª Região, conforme requisitos e critérios de concessão de bolsa de estudo estabelecidos nos artigos 9º e 10. Parágrafo único. O servidor cedido ou removido no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região deverá se habilitar no Órgão de origem, vedada a inscrição no Órgão de lotação. Art. 3º. Para fins desta Resolução, considera-se curso de pós-graduação lato sensu os cursos de especialização e os designados como Master Business Administration - MBA ou equivalentes, todos com carga horária mínima de 360 horas, oferecidos por instituições de ensino superior ou por instituições especialmente credenciadas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. Serão aceitos cursos realizados à distância, nos termos do caput, desde que oferecidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, para esse fim específico. Art. 4º. As bolsas de estudo serão concedidas anualmente, mediante dotação orçamentária e processo seletivo, na proporção de 70% do valor das respectivas parcelas, as quais ficam limitadas ao teto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos Reais), ou anual de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos Reais), por servidor, destinadas aos cursos de especialização. § 1º. Para efeitos do caput são consideradas parcelas a matrícula e as prestações correspondentes às frações do valor total do curso, limitado a 12 parcelas anuais, excluídos os valores referentes à taxa de inscrição no processo seletivo, aquisição de material didático e qualquer encargo decorrente de atraso no pagamento à instituição de ensino. § 2º. As concessões de bolsas para cursos que ultrapassem o período de 1 (um) exercício financeiro ficarão sujeitas à renovação, conforme dotação orçamentária. § 3º. Não havendo orçamento suficiente para manutenção de todas as concessões do exercício anterior, será reduzido, proporcionalmente, adotando-se igual percentual para todos os beneficiários. § 4º. Será permitida apenas uma inscrição por processo seletivo para cada servidor. Art. 5º. Para o programa será reservado o mínimo de 10% e o máximo de 30% do orçamento geral de capacitação destinado a cada órgão. Parágrafo único. O total de bolsas será definido em razão da disponibilidade orçamentária de que trata o caput. Art. 6º. A distribuição das bolsas será realizada de forma a garantir o atendimento às áreas fim e meio de cada órgão e deverá ser amplamente divulgada. § 1º. As bolsas de estudos serão destinadas segundo a ordem de classificação, observada a proporção de dois terços das vagas para a área judiciária e um terço para a área administrativa. § 2º. Na hipótese de restarem vagas destinadas a uma das áreas, por falta de candidato, estas serão revertidas para a outra área. § 3º. Na aplicação do disposto no § 1º, caso a quantidade apurada seja número fracionado, o número será arredondado para maior se a fração for igual ou superior a 0,5. § 4º. Para efeitos do parágrafo 1º, consideram-se área fim os Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral, os Gabinetes de Desembargadores Federais, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a Secretaria de Atividades Judiciárias, a Assessoria de Recursos, as Turmas, as Seções e o Pleno; e a área meio as demais Unidades. § 5º. No âmbito das Seções Judiciárias os critérios de distribuição das bolsas obedecerão o disposto neste artigo, cabendo à Direção do Foro estabelecer as Unidades Organizacionais que compõem a área fim. Art. 7º. O processo seletivo compreenderá as fases de habilitação e classificação. Art. 8º. As áreas responsáveis pelas atividades de recursos humanos de cada órgão divulgarão, com antecedência de 15 (quinze) dias, o início do processo seletivo. Parágrafo único. O prazo para habilitação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. Art. 9º. São requisitos para a habilitação: a) coerência do curso com as áreas de atividade do respectivo órgão, cumulativamente com as atribuições do respectivo cargo efetivo; ou com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício de cargo em comissão ou função comissionada ou ainda com as atividades desempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo efetivo em sua unidade de lotação; b) compatibilidade do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor no órgão, observado o disposto no artigo 98, §1º, da Lei nº 8.112/90; c) mínimo de 3 anos de efetivo exercício no quadro de pessoal da Justiça Federal da 2ª Região; d) instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, observada as normas de funcionamento para cursos de especialização; e) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento, em face do servidor; f) não estar afastado por motivo de licença por afastamento do cônjuge ou companheiro sem remuneração ou em exercício provisório em Órgão não pertencente à Segunda Região; de licenças para atividade política, para tratar de interesses particulares ou para desempenho de mandato classista; não estar removido ou cedido, salvo se em exercício no âmbito da 2ª Região, ou ainda nos casos de afastamentos previstos nos artigos 94 a 96 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; g) não ter sido contemplado no respectivo Programa nos últimos 3 (três) anos, a contar do último pagamento do benefício. § 1º. A fruição de licenças previstas por motivo de doença em pessoa da família, para tratamento da própria saúde, por acidente em serviço, à gestante, à adotante e paternidade em nenhuma hipótese suspenderá o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 8º, nem será óbice para inscrição no programa. § 2º. A comprovação do requisito previsto na alínea "d" é de inteira responsabilidade do requerente. Art. 10. Os habilitados serão avaliados e receberão pontuação conforme os critérios na tabela em anexo. § 1º. A classificação dos candidatos será realizada de acordo com a pontuação, em ordem decrescente. § 2º. Os pontos referentes ao tempo de efetivo exercício na Justiça Federal da 2ª Região não são cumulativos. § 3º. Como critério de desempate será considerado, pela ordem: I - não ter sido beneficiário de bolsa em programa similar anteriormente concedido na 2ª Região; II - maior tempo de serviço na Justiça Federal da 2ª Região, considerados os afastamentos de efetivo exercício; III - menor remuneração; IV - maior idade. Art. 11. A concessão das bolsas de estudo competirá, no âmbito do Tribunal, ao Presidente e, no âmbito das Seções Judiciárias, aos Diretores de Foro. Art. 12. A concessão da bolsa de estudos será realizada por reembolso, através da Folha de Pagamento, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - cópia autenticada do contrato, ajuste ou outro instrumento celebrado entre o servidor beneficiário e a instituição de ensino; II - comprovante mensal de pagamento de parcela, em que conste: a) nome do servidor beneficiário e matrícula na Instituição de Ensino; b) nome e inscrição da instituição de ensino no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; c) valor pago e especificação da parcela a que se refere o pagamento. § 1º. O documento previsto no item I será apresentado após aprovação no processo seletivo, em prazo a ser definido pela área de recursos humanos do Órgão, podendo a cópia ser autenticada pela área de recursos humanos, mediante apresentação do original. § 2º. O prazo para a entrega mensal dos recibos é até o segundo dia útil do mês subsequente, para fins de inclusão na Folha de Pagamento do próprio mês de apresentação, sendo pago na folha do mês subsequente em caso de apresentação após essa data, desde que o faça dentro do próprio exercício civil. § 3º, O servidor que não apresentar o recibo durante 3 (três) meses consecutivos será excluído do programa, devendo realizar nova inscrição, caso queira retornar, com efeitos a partir da reinclusão. Art. 13. É permitido ao servidor que estiver frequentando, mediante custeio integral por recursos próprios, participar de processo seletivo para concessão de bolsa de estudo. § 1º. Havendo aprovação no processo seletivo, o reembolso ocorrerá a partir do primeiro pagamento realizado pelo beneficiado dentro do exercício vigente, após a inscrição no programa. Art. 14. Será revogada a concessão da bolsa de estudo em caso de: I - perda de vínculo do beneficiário com o órgão; II - desistência do curso; III - trancamento de disciplina, módulo ou matéria do curso ou dependência; IV - fruição das licenças e afastamentos previstos na alínea f do art. 9º desta Resolução. Parágrafo único. O servidor que tiver a concessão revogada com base nos motivos previstos nos itens II a III deste artigo ficará impedido de participar de novo processo seletivo pelo período de 3 anos, contados a partir do exercício seguinte, salvo no caso de trancamento de disciplina, módulo ou matéria previamente comunicado, justificado e homologado pela autoridade competente. Art. 15. O servidor beneficiado pelo programa deverá entregar à área de recursos humanos do órgão que lhe concedeu a bolsa, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão, uma cópia do certificado de conclusão do curso. § 1º A critério da Administração, poderá ser solicitado do servidor a apresentação de cópia da monografia, a ser entregue em meio digital. § 2º A área de recursos humanos, quando for o caso, encarregar-se-á de disponibilizar as monografias e trabalhos, através da Biblioteca, para fins de consulta, a todos os magistrados e servidores da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 16. Estará sujeito ao ressarcimento dos valores reembolsados pelo órgão o servidor beneficiado com a bolsa de estudos que incorrer em uma das seguintes hipóteses: I - desligamento ou deslocamento do Órgão nos termos do art. 33, incisos I, II, VII e VIII, e art. 36, inciso II, da Lei 8112/90, nas seguintes hipóteses: a) durante o curso; b) após sua conclusão, antes de decorridos 2 anos de efetivo exercício. II - desistência do curso ou trancamento de disciplina, módulo ou matéria sem justificativa e autorização do órgão que concedeu a bolsa; III - exclusão, a pedido, da lotação da unidade em que exerceu cargo em comissão ou função comissionada ou na qual desempenhava atividades específicas, caso tenham sido considerados como requisito para habilitação, nos termos do art. 9º, alínea a desta Resolução; IV - reprovação por motivo de falta; V - não entrega à área de recursos humanos da cópia do certificado de conclusão do curso, conforme disposto no art. 16. Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica aos casos de posse em outro cargo público inacumulável e remoção, ambos para Órgãos da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 17. A participação de servidor em curso de pós-graduação stricto sensu, na forma prevista pela Resolução nº 125, de 22 de novembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e no exterior, somente será autorizada sem custeio do curso pela Administração. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Anexo da Resolução nº T2- RSP-2012/0017 disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico de 22/03/2012. Fl. 01 Critérios Pontuação Servidor que ainda não possua titulação igual ou superior à pretendida 2 pontos Tempo de efetivo exercício na 2ª Região: - de 3 a 6 anos 1 ponto - de 6 anos e 1 dia a 9 anos 2 pontos - de 9 anos e 1 dia a 12 anos 3 pontos - de 12 anos e 1 dia a 15 anos 4 pontos - de 15 anos e 1 dia a 18 anos 5 pontos - a partir de 18 anos e 1 dia 6 pontos Possuir, no mínimo, 1 ano completo de lotação na 2ª Região, em área correlata ao 2 pontos tema do curso pretendido PROGRAMA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA SEGUNDA INSTÂNCIA SEGUNDA REGIÃO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56246
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