ATO 197/2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência dos juízos federais da 2ª Região, incluindo aqueles criados pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, RESOLVE: DECLARAR inst...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2012
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| Resumo: |
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência dos juízos federais da 2ª Região, incluindo aqueles criados pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, RESOLVE: DECLARAR instalado o 2º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 11 de abril de 2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente |
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