| Resumo: |
PORTARIA Nº 606, DE 19 DE JULHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1540/11/2005-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, de 25 (vinte e cinco) dias, referentes ao período de 25/05 a 18/06/1998, prestados no Curso de Formação ESAF, de 1.763 (mil setecentos e sessenta e três) dias, referentes ao período de 08/07/1998 a 05/05/2003, prestados no Ministério da Fazenda, e de 835 (oitocentos e trinta e cinco) dias, referentes ao período de 06/05/2003 a 17/08/2005, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e art. 93, VI, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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