PORTARIA 606/2006

PORTARIA Nº 606, DE 19 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1540/11/2005-PES, RESOLVE:...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pacad:oai:trf2.jus.br:733112021-08-08 PORTARIA 606/2006 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-07-28T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 606, DE 19 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1540/11/2005-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, de 25 (vinte e cinco) dias, referentes ao período de 25/05 a 18/06/1998, prestados no Curso de Formação ESAF, de 1.763 (mil setecentos e sessenta e três) dias, referentes ao período de 08/07/1998 a 05/05/2003, prestados no Ministério da Fazenda, e de 835 (oitocentos e trinta e cinco) dias, referentes ao período de 06/05/2003 a 17/08/2005, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e art. 93, VI, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente ffs/rss. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=73311
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