| Resumo: |
PORTARIA Nº 946, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1062/09/2009-PES, RESOLVE:
I - CONCEDER à Excelentíssima Juíza Federal Substituta da 23ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO, 120 (cento e vinte) dias de licença para repouso à gestante, no período de 27.09.2009 a 24.01.2010, nos termos do disposto no art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
II - PRORROGAR a licença ora concedida, por 60 (sessenta) dias, no período de 25.01.2010 a 25.03.2010, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 11.770/2008, c/c a Resolução nº 30, de 22.10.2008, do Conselho da Justiça Federal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
Presidente
fvs
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