Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.

Autor principal: Abraham, Marcus
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
STF
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Resumo: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na Biblioteca.