Efetividade e vinculação das leis orçamentárias e a ADI 4.663

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Autor principal:	Abraham, Marcus
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	ORÇAMENTO PÚBLICO EFETIVIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGISLAÇÃO STF JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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