A contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos juizados especiais
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Lucon, Paulo Henrique dos Santos, Dotti, Rogéria Fagundes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1132432020-07-21 A contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos juizados especiais Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro Lucon, Paulo Henrique dos Santos Dotti, Rogéria Fagundes CONTAGEM DE PRAZO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) JUIZADO ESPECIAL OAB INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL AMICUS CURIAE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SEPARAÇÃO DOS PODERES SEGURANÇA JURÍDICA DEVIDO PROCESSO LEGAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1. O art. 219 do CPC/2015 e a divergência na aplicação da regra nos juizados especiais. 2. A ADPF 483 proposta pelo Conselho Federal da OAB. 3. A atuação do IBDP como amicus curiae na referida medida. 4. Os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. 5. As garantias da segurança jurídica e do devido processo legal. 6. A contagem em dias úteis não viola a celeridade que deve imperar nos juizados. 7. Conclusões. Produção intelectual. O artigo examina a regra da contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que tange sua aplicação no sistema dos juizados especiais (Leis 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009). Ele aborda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 483 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasi perante o Supremo Tribunal Federal e a respectiva atuação do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil - IBDP como amicus curiae. O texto trata do descumprimento da regra e a violação aos princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e segurança juridica. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113243 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=113243&midiaext=59431 |
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