Acordo de não persecução penal : possibilidade de celebração para processos em curso quando a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor
por: Moraes, Alexandre Vieira de
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O acordo de não persecução penal : permissões e vedações
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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