O acordo de não persecução penal : permissões e vedações
Inclui notas explicativas, bibliográficas e de jurisprudência.
| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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