O acordo de não persecução penal : permissões e vedações

Inclui notas explicativas, bibliográficas e de jurisprudência.

Autor principal:	Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PERSECUÇÃO PENAL AÇÃO PENAL ACORDO PROIBIÇÃO
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