Pode haver benefício assistencial no âmbito do regime geral de previdência social? : a interpretação do inciso I do art. 39 da lei 8.213/91 : o segurado especial e a necessidade de contribuição após 2006

Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RGPS
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
SEGURADO ESPECIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1189682020-07-21 Pode haver benefício assistencial no âmbito do regime geral de previdência social? : a interpretação do inciso I do art. 39 da lei 8.213/91 : o segurado especial e a necessidade de contribuição após 2006 Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza RGPS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 SEGURADO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - I. Da necessidade de harmonização do regime anterior e RGPS - arts. 143 e 142 da Lei 8.213/91 - II. A expiração da vigência do art. 143 e a aplicação do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91 - III. Da interpretação do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91 - Conclusão - Referências bibliográficas. Produção intelectual. O presente artigo tem por objetivo responder ao questionamento constante do título, após fazer uma análise crítica dos dispositivos constitucionais e legais sobre o tema. Concluindo pela necessidade de contribuição e de interpretação conforme do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118968 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118968&midiaext=65746
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Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza
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