O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura)

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araujo, Guilherme Corrêa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
Obter o texto integral: