O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura)

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araujo, Guilherme Corrêa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TIPO PENAL
TORTURA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CONDUTA OMISSIVA
DIREITOS HUMANOS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1211762020-07-21 O tipo penal do § 2., do art. 1., da lei 9.455/97 (Tortura) Araujo, Guilherme Corrêa de TIPO PENAL TORTURA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONDUTA OMISSIVA DIREITOS HUMANOS Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução. 1. A origem da Lei 9.455/97. 2. Natureza jurídica da norma do art. 5º, XLIII, da CRFB/88. 3. O tipo penal do art. 1º, §2º, da Lei 9.455/97. 4. Inconstitucionalidade por omissão parcial. 5. Soluções para a declaração de inconstitucionalidade. 6. Reflexos processuais penais da inconstitucionalidade. Conclusão. Referências. Produção intelectual. A Lei 9.455/97, que tipifica o crime de tortura, embora represente significativo avanço legislativo, disciplina de forma insuficiente, no §2º de seu art. 1º, a conduta do omitente que, imbuído do dever legal de evitar a tortura, se queda inerte, permitindo a ocorrência do resultado. Há total desacordo com a Constituição Federal, que acentua a culpabilidade do agente que assim procede. Verifica-se a hipótese de violação ao Princípio da Proporcionalidade sob o prisma da Proteção Deficiente, além da inconstitucionalidade por omissão parcial legislativa na tutela de um direito fundamental. Sustenta-se a possibilidade de se conferir interpretação conforme ao dispositivo, a partir a conclusão de que somente poderia ser praticado o referido injusto com o elemento subjetivo da culpa. Discutem-se os efeitos processuais-penais do dispositivo em tela, na interpretação que distingue a resposta penal conferida ao omitente garantidor que obra com dolo daquele que atua de forma imprudente. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121176 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121176&midiaext=67663
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