Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Elias, Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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Resumo: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.