Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Elias, Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
OMISSÃO
IMPUTAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1212692020-07-21 Critérios de imputação da responsabilidade civil por omissão estatal Elias, Helena RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSÃO IMPUTAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O tema da responsabilidade civil do Estado por omissão é ainda controvertido na doutrina e na jurisprudência. Apesar de existir um reconhecimento de que o sistema de responsabilidade objetiva, com dispensa da prova do elemento culpa, foi adotado pela Constituição da República de 1988, há controvérsias sobre a aplicabilidade desse sistema objetivo às situações em que o dano decorre de comportamento omissivo do Estado. Busca-se, neste trabalho acadêmico, realizar uma sistematização dos critérios de imputação da responsabilidade objetiva em casos de atuação omissiva do Estado. Para alcançar tal objetivo, foi feita uma ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121269 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121269&midiaext=67671
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