Os consórcios públicos e o federalismo cooperativo

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Couceiro, Leonardo da Costa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONSÓRCIO
ÓRGÃO PÚBLICO
AUTONOMIA
PRINCÍPIO FEDERATIVO
SOLIDARIEDADE
ORDENAMENTO JURÍDICO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1220172020-07-21 Os consórcios públicos e o federalismo cooperativo Couceiro, Leonardo da Costa CONSÓRCIO ÓRGÃO PÚBLICO AUTONOMIA PRINCÍPIO FEDERATIVO SOLIDARIEDADE ORDENAMENTO JURÍDICO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Federação e federalismo; 1.1 Premissas básicas; 1.2 Breve síntese da história do federalismo brasileiro: as bases de uma forma de Estado e a supremacia da União; 1.2.1 As bases de uma forma de Estado; 12.2 A supremacia da União na Federação brasileira; 1.2.3 Federalismo cooperativo: uma alternativa à supremacia da União; 1.3 Resultado: o federalismo cooperativo como sinônimo de pró-atividade; 2 Consórcios públicos à luz do federalismo cooperativo; 2.1 Conceito, natureza jurídica e âmbito de atuação; 2.2 Breve análise da Lei n° 11.107/2005; aspectos relevantes à luz do federalismo cooperativo; 2.2.1 Imperfeições da Lei n° 11.107/2005; críticas doutrinárias; 2.2.2 Análise perfunctória da constitucionalidade da Lei n° 11.107/1995; 2.2.3 Constituição e extinção dos consórcios públicos; entrave técnico-formal e uma solução sob o prisma do federalismo cooperativo; 2.2.4 Prerrogativas conferidas aos consórcios; Conclusão; Referências. Produção intelectual. Um dos objetivos da Constituição de 1988 é concretizar a Federação como forma de Estado (art. 64, § 4., I, da CRFB). Ideologicamente, busca-se um modelo de solidariedade e de cooperação dos entes federativos, com alvo no bem comum. Nessa esteira, o constituinte derivado, através da EC 19/1998 (curiosamente, a mesma emenda que tornou expresso o princípio da eficiência administrativa), introduziu os consórcios públicos, que visam a instrumentalizar a relação entre a autonomia federativa e a solidariedade e a integração típicas de nosso modelo federativo. Neste artigo, faz-se um breve exame sobre os consórcios públicos, sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente, bem como as inovações e imperfeições da Lei nc 11.107/2005, que regulamentou o instituto no ordenamento jurídico brasileiro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122017 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122017&midiaext=68718
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