Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do congresso nacional
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1220312020-07-21 Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do congresso nacional Souza, Victor Roberto Corrêa de PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) ALTERAÇÃO DADOS PESSOAIS AUXÍLIO-RECLUSÃO AUXÍLIO-DOENÇA PENSÃO POR MORTE PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Matérias Administrativas e o Combate às Fraudes. 3 Alterações de Direito Processual Civil da MP n° 871. 4 Alterações Acerca de Dados Pessoais. 5 Alterações Tipicamente Previdenciárias. 6 Conclusão. Produção intelectual. Faz-se aqui uma análise de toda a Medida Provisória n° 871, apontando os principais erros e acertos eventualmente existentes, à luz da Constituição Federal e do ordenamento vigente, visando contribuir com o Congresso Nacional, que a analisará, bem como com a opinião pública, para que tenha a compreensão mais próxima das mudanças pretendidas pelo governo Bolsonaro, que atingirão milhões de brasileiros. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122031 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122031&midiaext=68820 |
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