O excesso de medidas provisórias e o problema da autonomia e independência do Poder Legislativo: impasses e dilemas
por: Coelho, Silvia Regina dos Santos
Publicado em: (2007)
Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do congresso nacional
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| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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