Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Gonçalves, Marcelo Barbi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
TRIBUNAL DE CONTAS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1225562020-07-21 Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva Gonçalves, Marcelo Barbi PRESTAÇÃO DE CONTAS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TRIBUNAL DE CONTAS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução - 2 A defesa perante os órgãos de controle - 2.1 A prestação de contas como dever funcional - 2.2 A presunção de regularidade dos atos de gestão - 2.3 A introversão da moralidade administrativa - 3 Hipóteses de exclusão da representação processual - 4 Conclusão - Referências Produção intelectual. O presente artigo trata da representação processual dos administradores de bens, dinheiros e valores públicos pela Advocacia de Estado e Executiva no âmbito do contencioso administrativo levado a efeito pelas Cortes de Contas. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve ser analisada à luz da constitucionalização do Direito Administrativo promovida pela Constituição da República de 1988, a exigir a absorção dos valores democráticos no desincumbir-se do dever funcional de prestação de contas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122556 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122556&midiaext=69397
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