Responsabilidade de prefeitos municipais perante o TCU

A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito pode ter suas contas julgada...

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Main Author: Almeida, Carlos Wellington Leite de
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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