Responsabilidade de prefeitos municipais perante o TCU
A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito pode ter suas contas julgada...
| Autor principal: | Almeida, Carlos Wellington Leite de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal
de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão
de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos
públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito
pode ter suas contas julgadas em três esferas político-administrativas:
federal, estadual e municipal. Regra geral é a de que o prefeito é sempre
responsável pela gestão de seu município, podendo ser responsabilizado
por ação, por omissão, ou no contexto de falhas na escolha de
executores subordinados ou de falta em relação ao dever de supervisão. |
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