Responsabilidade de prefeitos municipais perante o TCU

A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito pode ter suas contas julgada...

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Autor principal: Almeida, Carlos Wellington Leite de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Prestação de contas
Fiscalização
Competência
Responsabilidade
Prefeito
Tribunal de Contas da União
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-54632020-06-02 Responsabilidade de prefeitos municipais perante o TCU Almeida, Carlos Wellington Leite de Tribunal Superior Eleitoral Prestação de contas Fiscalização Competência Responsabilidade Prefeito Tribunal de Contas da União A responsabilidade de prefeitos municipais perante o Tribunal de Contas da União decorre de irregularidades identificadas na gestão de recursos financeiros federais. A competência para fiscalizar recursos públicos deriva da origem dos recursos e, dessa forma, um prefeito pode ter suas contas julgadas em três esferas político-administrativas: federal, estadual e municipal. Regra geral é a de que o prefeito é sempre responsável pela gestão de seu município, podendo ser responsabilizado por ação, por omissão, ou no contexto de falhas na escolha de executores subordinados ou de falta em relação ao dever de supervisão. 2019-04-03T17:02:20Z 2019-04-03T17:02:20Z 2017 Artigo ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Responsabilidade de prefeitos municipais perante o TCU. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 9, n. 15/16, p. 63-97, jan./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5463 pt_BR Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 9, n. 15/16 (jan./dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4752 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 35 p.
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