Perspectivas para a execução fiscal no Brasil : execução fiscal judicial x execução fiscal administrativa : qual o melhor caminho?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Gomes, Marcus Lívio, 1966-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXECUÇÃO FISCAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
FAZENDA PÚBLICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1228202020-07-21 Perspectivas para a execução fiscal no Brasil : execução fiscal judicial x execução fiscal administrativa : qual o melhor caminho? Gomes, Marcus Lívio, 1966- EXECUÇÃO FISCAL DIREITO TRIBUTÁRIO LEI DE EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. Apresenta as considerações da Ajufe a respeito do Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive ponderações sobre a conveniência político-institucional do referido anteprojeto, sua constitucionalidade e estrutura, dentre outras. Sustenta que a proposta apresentada pela Ajufe pautou-se pela construção de um procedimento que propiciasse a integração da fase administrativa de cobrança do crédito público com a subsequente fase judicial, reservando ao exame do Judiciário apenas as demandas com alguma base patrimonial para a execução forçada. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122820 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=122820&midiaext=69679
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