Admissibilidade do recurso extraordinário no âmbito do Juizado Especial Federal
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pinto, Michelle Brandão de Sousa |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1239592020-07-21 Admissibilidade do recurso extraordinário no âmbito do Juizado Especial Federal Pinto, Michelle Brandão de Sousa RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Competência para admissibilidade e para julgamento. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. 3.1 Tempestividade. 3.2 Preparo. 3.3 Alegação de repercussão geral. 3.4 Indicação do permissivo autorizador e do preceito constitucional violado 3.5 Prequestionamento 3.6 Esgotamento de instâncias 4 Conclusão 5 Referências bibliográficas Produção intelectual. Este trabalho visa a realizar um estudo acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (RE) no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), assim com suas hipóteses de cabimento. Além disso, tem por escopo discutir as principais controvérsias que envolvem o tema, tais como a alegação de repercussão geral, os efeitos da oposição de embargos declaratórios e próprio pré-questionamento da matéria constitucional. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123959 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123959&midiaext=71900 |
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