Enunciado 44 : admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema

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Principais autores: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, Romano Neto, Odilon
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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