Mandado de segurança na Justiça Federal : fixação da competência territorial com base no §2., do art. 109 da constituição da república
por: Amaral, Raquel Domingues do
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Mandado de segurança : instrumento de efetividade da cidadania fiscal
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| Autor principal: | Amaral, Raquel Domingues do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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