O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais : a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Dezan, Sandro Lucio, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1255432020-07-21 O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais : a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional Dezan, Sandro Lucio Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO JURIDICIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretação e na aplicação do texto constitucional, no que respeita à concreção de direitos fundamentais em países de modernidade tardia, sob o amparo da tensão existente entre o que se denominou de procedimentalismo e de substancialismo jurídico. Busca-se, em linhas iniciais abordar os contornos da tendência de legitimação da função jurídica administrativa de caráter constitucional contramajoritário, a aferir uma nova e importante tarefa ao Estado- -executivo, para além de sua comum concepção de "fiel executor da lei", de modo a concluir que a justiça constitucional envolve a jurisdição (por meio do Poder Judiciário) e a juridicidade (por meio da Administração Pública). Sob essa última perspectiva, busca-se assinalar que a aplicação e concreção do direito também é tarefa da Administração Pública, no âmbito de sua função atípica decisional, ditada pelo próprio texto constitucional, legitimador e impositivo das ações valorativas substanciais no âmbito do Estado Democrático de Direito. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125543 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125543&midiaext=74157 |
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