A posição do STJ quanto à decadência relativa aos tributos lançados por homologação e a sua inaplicabilidade à restituição e compensação tributárias

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECADÊNCIA
TRIBUTO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
STJ
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1255912020-07-21 A posição do STJ quanto à decadência relativa aos tributos lançados por homologação e a sua inaplicabilidade à restituição e compensação tributárias Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano DECADÊNCIA TRIBUTO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125591 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125591&midiaext=74197
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