A prescrição e a Fazenda Pública nos casos de reparação civil : um olhar crítico da jurisprudência

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Andriotti, Caroline Dias, Bianchini, Luiza Lourenço
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESCRIÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
REPARAÇÃO DE DANOS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1268162020-07-21 A prescrição e a Fazenda Pública nos casos de reparação civil : um olhar crítico da jurisprudência Andriotti, Caroline Dias Bianchini, Luiza Lourenço PRESCRIÇÃO FAZENDA PÚBLICA REPARAÇÃO DE DANOS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. SUMÁRIO: Introdução; - 1. Prescrição quando a Fazenda Pública é responsável; - 2. Prescrição quando a Fazenda Pública é a vítima; - 2.1 Tese da imprescritibilidade; - 2.1.1 Os limites da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal; - 2.2 A reparação civil dos danos ao patrimônio público e os valores constitucionais envolvidos - razões para distinção; - 2.2.1 Danos ao erário derivados de responsabilidade civil extracontratual e aplicação do prazo prescricional trienal; - 2.2.2 A reparação dos danos ao erário derivados de improbidade administrativa e a aplicação do prazo prescricional decenal.; Conclusão. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126816 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126816&midiaext=75400
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