Descabimento da impetração de mandado de segurança perante o tribunal de justiça em face das decisões das turmas recursais dos juizados espciais cíveis
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Principais autores: | Duarte, Antônio Aurélio Abi-Ramia, Fonseca, Marina Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
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