A revisão judicial das escolhas orçamentáris e a efetivação dos direitos fundamentais
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Autor principal: | Maurício Júnior, Alceu |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1269942020-07-21 A revisão judicial das escolhas orçamentáris e a efetivação dos direitos fundamentais Maurício Júnior, Alceu ORÇAMENTO REVISÃO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA CONTROLE JUDICIAL DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INTERVENÇÃO DIREITO COMPARADO ÁFRICA DO SUL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126994 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=126994&midiaext=75565 |
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